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ATO ADMINISTRATIVO N.º 108/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso II, alínea “a”, e 246, § 3º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 293838/2015, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão em caráter temporário, a partir de 12.05.2015, com efeitos financeiros a partir de 16.06.2015, à Sra. Maria Auxiliadora Correia, RG nº 0470497-5/SSP/MT, representada legalmente por seu curador, Sr. Arlon Correia de Araújo, RG nº 05505321 SSP/MT, na condição de filha maior inválida, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Carmezinda Vieira de Araújo, ocorrido em 12.05.2015, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “005”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2015.

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