Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 542 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 543 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 544 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 543, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1555	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	15.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1555

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

326

3745

0600

Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO VI - SUL

444000000

100

15.000.000,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1555	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	3.558.414,00
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO	S	335000000	100	CMF	NO	2.799.045,00
10	302	327	4157	9900	Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	8.642.541,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	15.000.000,00
TOTAL GERAL:	15.000.000,00

ANEXO III Processo:	1555	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	1555	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00

Processo:	1555	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

Processo:	1555	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 542 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 543 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 544 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 542 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 544 15