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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     543,      DE   03   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1555

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

15.000.000,00

TOTAL

15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1555

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

326

3745

0600

Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO VI - SUL

S

444000000

100

OD

NO

15.000.000,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1555

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

326

2983

9900

Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

3.558.414,00

10

302

327

2977

9900

Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO

S

335000000

100

CMF

NO

2.799.045,00

10

302

327

4157

9900

Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.    - ESTADO

S

334100000

100

OD

NO

8.642.541,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

15.000.000,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO III

Processo:

1555

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

1555

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

100,00

Processo:

1555

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Processo:

1555

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.  

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço organizado(Unidade)

18,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço organizado(Unidade)

18,00