Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 541 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 542 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 543 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 542, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.829.616,12 (dez milhões e oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1543	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.829.616,12
TOTAL			10.829.616,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1543	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.129.786,12
						F	449000000	100	OD	NO	300.000,00
12	126	340	3907	9900	Aquisição e Desenvolvimento de Softwares - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	999.830,00
12	368	340	4117	9900	Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar - ESTADO	F	334000000	100	OD	NO	3.200.000,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	700.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
12	368	340	4379	9900	Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena. - ESTADO	F	334000000	100	OD	NO	400.000,00
TOTAL GERAL:	10.829.616,12

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1543	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1543	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	3907 - Aquisição e Desenvolvimento de Softwares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Subsistema implantado/ integrado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Subsistema implantado/ integrado(Percentual)	100,00

Processo:	1543	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4117 - Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	100,00

Processo:	1543	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola mantida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escola mantida(Unidade)	100,00

Processo:	1543	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4379 - Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aluno atendido(Aluno)	9.800,00
Meta Física Neste Processo:	Aluno atendido(Aluno)	9.800,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 541 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 542 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 543 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 541 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 543 15