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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     542,      DE   03   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.829.616,12 (dez milhões e oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1543

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

10.829.616,12

TOTAL

10.829.616,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1543

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.129.786,12

F

449000000

100

OD

NO

300.000,00

12

126

340

3907

9900

Aquisição e Desenvolvimento de Softwares - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

999.830,00

12

368

340

4117

9900

Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar - ESTADO

F

334000000

100

OD

NO

3.200.000,00

12

368

340

4119

9900

Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso    - ESTADO

F

335000000

100

OD

NO

700.000,00

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

12

368

340

4379

9900

Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena. - ESTADO

F

334000000

100

OD

NO

400.000,00

TOTAL GERAL:

10.829.616,12

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1543

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1543

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

3907 - Aquisição e Desenvolvimento de Softwares

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Subsistema implantado/ integrado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Subsistema implantado/ integrado(Percentual)

100,00

Processo:

1543

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4117 - Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

100,00

Processo:

1543

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso  

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Escola mantida(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Escola mantida(Unidade)

100,00

Processo:

1543

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4379 - Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Aluno atendido(Aluno)

9.800,00

Meta Física Neste Processo:

Aluno atendido(Aluno)

9.800,00