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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     549,      DE   03   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 180

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1519

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

950.000,00

TOTAL

950.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação proveniente da reversão dos Fundos Estaduais vinculados ao Poder Executivo

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1519

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

30.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

F

339000000

100

CMM

NO

585.000,00

F

339100000

100

OD

NO

15.000,00

F

449000000

100

OD

NO

20.000,00

04

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

200.000,00

TOTAL GERAL:

950.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1519

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1519

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1519

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00