Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 549 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 550 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 551 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 550, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.698.938,00 (onze milhões e seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e trinta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1564	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	11.698.938,00
TOTAL			11.698.938,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1564	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	300.000,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	105.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
03	122	264	3549	0200	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	1.200.000,00
03	122	264	3549	0600	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	2.500.000,00
09	272	997	8001	9900	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO	S	319000000	240	DO	NO	3.793.938,00
						S	319000000	300	DO	NO	3.600.000,00
TOTAL GERAL:	11.698.938,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1564	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	605.000,00
						F	339000000	240	OD	NO	3.793.938,00
03	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	300	DO	NO	3.600.000,00
03	122	264	3549	0500	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	3.700.000,00
TOTAL FISCAL:	11.698.938,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	11.698.938,00

ANEXO III Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1564	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

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