Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 558 15

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Decreto Orça 559 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 560 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 559, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 536.000,00(quinhentos e trinta e seis mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1533	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	536.000,00
TOTAL			536.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1533

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

449000000

100

RCC

248.500,00

601

191

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

449000000

100

RCC

287.500,00

TOTAL GERAL:

536.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1533

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

225

4438

9900

Manter e Aperfeiçoar a Imprensa Oficial do Estado. - ESTADO

339000000

240

CMF

536.000,00

TOTAL FISCAL:

536.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

536.000,00

ANEXO III Processo:	1533	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	220,00

Processo:	1533	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	15,00

Processo:	1533	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4438 - Manter e Aperfeiçoar a Imprensa Oficial do Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Imprensa oficial mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Imprensa oficial mantida(Percentual)	100,00

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