Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 559 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 560 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 561 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 560, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1369	11602	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000,00
TOTAL			1.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

036

1650

9900

Manutenção do Sistema Previdenciário - ESTADO

339100000

250

1.000,00

TOTAL GERAL:

1.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

036

1650

9900

Manutenção do Sistema Previdenciário - ESTADO

339000000

250

1.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.000,00

TOTAL GERAL:

1.000,00

ANEXO III Processo:	1369	Unidade Orçamentária:	11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1650 - Manutenção do Sistema Previdenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema gerido(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema gerido(Percentual)	100,00

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