Aguarde por favor...
D.O. nº26669 de 30/11/2015
SATE PARTE 02 LRF RREO 5º Bim 2015 Consolidado V01 16 11 2015 versao original assinado
D.O. nº26670 de 01/12/2015

COFAZ PORTARIA 063 2015 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26670 de 01/12/2015
GCON PORTARIA Nº 072 2015 Portaria de Fiscais

PORTARIA Nº. 063/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 005/SIND-047/2015/COFAZ, de 30-11-2015, referente à Portaria nº 047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 23-09-2015, publicada no Diário Oficial de 24-09-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 24 de novembro de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital