Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA Nº 359 2023SAOR IC Nº 0362021 RECEBIMENTO DEFINITIVO OESTE

D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA Nº 360 2023SAOR IC Nº 0632022 RECEBIMENTO DEFINITIVO CONSÓRCIO LCM MINASPARA MT 270

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA Nº 361 2023SAOR IC Nº 0652022 RECEBIMENTO DEFINITIVO TRIPOLO

PORTARIA Nº 360/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 063/2022/SINFRA, firmado com o CONSÓRCIO LCM/MINASPARA MT-270,cujo objeto é a Execução dos serviços de recuperação funcional do pavimento da Rodovia MT-270, trecho: entr. BR-163 - São Lourenço de Fátima, subtrecho: entr. BR-163 - P.U. São Lourenço de Fátima, com extensão de 29,14 km, de acordo com o constante no Processo SINFRA-PRO-2022/02282.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA - Matrícula n° 226966 - Presidente;

2. Eng.º ALEXANDRE DOS SANTOS ASSUNÇÃO TIBALDI - Matrícula n° 322717 - 1° Membro;

3. Eng.º ANDRÉ BAPTISTA BEZERRA - Matrícula n° 306633 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de julho de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28559 de 09/08/2023PORTARIA Nº 359 2023SAOR IC Nº 0362021 RECEBIMENTO DEFINITIVO OESTE

D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA Nº 360 2023SAOR IC Nº 0632022 RECEBIMENTO DEFINITIVO CONSÓRCIO LCM MINASPARA MT 270

D.O. nº28559 de 09/08/2023PORTARIA Nº 361 2023SAOR IC Nº 0652022 RECEBIMENTO DEFINITIVO TRIPOLO

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA Nº 359 2023SAOR IC Nº 0362021 RECEBIMENTO DEFINITIVO OESTE

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA Nº 361 2023SAOR IC Nº 0652022 RECEBIMENTO DEFINITIVO TRIPOLO