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D.O. nº28452 de 08/03/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig
D.O. nº28452 de 08/03/2023

EXTRATO CADASTRO 07 03 23

D.O. nº28452 de 08/03/2023
Extrato Portaria GASUB Março 04

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Portaria. O inteiro teor da Portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 172 de 06 de março de 2023,  REVOGA na íntegra a Portaria nº 414 de 06 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 27290 em dia 28/06/2018, referente ao processo SAD nº: 25464/2012, a qual outorgou a CARLA SIMONE NEIS, CPF: 452.829.600-44, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações no córrego sem denominação afluente do Rio Ferro, conforme disposto nos incisos I e II do art. 12º e inciso VII do art.21º do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Lilian Ferreira dos Santos, Analista Ambiental

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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