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D.O. nº28452 de 08/03/2023
Portaria Nº 31/2023/GAB/SESP
D.O. nº28452 de 08/03/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 24/2023/GAB/SESP

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria nº 37/2023/GAB/SESP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 24/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 24/2023/GAB/SESP, por meio da qual PUBLICA-SE a Decisão nº 04/2023 do Secretário de Estado de Segurança Pública no Processo Administrativo nº 10/2017 (Protocolo n.º 20422/2018), que DECIDIU pelo ARQUIVAMENTO do processo, diante da constatação da prescrição tanto da pretensão punitiva, como de eventual ressarcimento de dano ao erário. Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel. PM - Secretário de Estado de Segurança Pública.

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