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D.O. nº28452 de 08/03/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 24/2023/GAB/SESP
D.O. nº28454 de 10/03/2023

Portaria nº 37/2023/GAB/SESP

D.O. nº28455 de 13/03/2023
Portaria n° 35/2023/GAB/SESP

PORTARIA Nº 37/2023/GAB/SESP

Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica ao Assessor Chefe da Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art.1º- Autorizar o Assessor Chefe da Unidade Jurídica a subscrever, por ordem do Secretário de Estado de Segurança Pública, os despachos e comunicações internas de mero expediente e movimentação de documentos sem conteúdo decisório que visem impulsionar e dar maior agilidade no trâmite de ofícios, documentos e processos administrativos;

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Fica revogada a PORTARIA Nº 121/2022/GAB/SESP.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de março de 2023

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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