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D.O. nº26658 de 12/11/2015
RETIFICAR ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 485/QCG/DEIP, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D.O. nº26662 de 18/11/2015

501 15 REINTEGRA ATILA FIDELIS DA SILVA FILHO

D.O. nº26662 de 18/11/2015
502 15 REINTEGRA ATAIDE FIDELIS DA SILVA FILHO SD PM

PORTARIA N.º 501/QCG/DGP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Reintegrar RINALDO ATHILLA COELHO TEODORO nos quadros da PMMT, por ter sido excluído através da Portaria n.º 255/QCG/DGP, de 06 de julho de 2015, pública no Diário Oficial nº. 26.576, de 15/07/2015 e BGE nº 1.209 de 16/07/2015.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 162 e 183, § 2º da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2014, e

Cumprindo determinação de decisão judicial, de antecipação de tutela de suspensão da decisão administrativa, de processo nº. 20443-38.2015.811.0042, código 415391.

Resolve,

Artigo 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no Cargo de Aluno Soldado PM, o senhor RINALDO ATHILLA COELHO TEODORO, devendo o mesmo apresentar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, atendendo a determinação judicial.

Artigo. 2º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do Aluno Sd PM RINALDO ATHILLA COELHO TEODORO, observando as formalidades legais e determinação judicial, perfazendo jus somente a remuneração vindoura.

Artigo 3º - A Superintendência de Apoio Logístico da PMMT (SALP) deverá tomar as providências relativas ao provimento do fardamento do policial militar ora reincluído.

Artigo 4º - A Diretoria de Ensino (DEIP) deverá adotar as medidas necessárias quanto à reposição das aulas/matérias perdidas pelo período em que o Al Sd PM RINALDO ATHILLA COELHO TEODORO ficou afastado.

Artigo 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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