Legislação

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 533 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015

Decreto Orça 534 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 535 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1405	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	487.500,00
TOTAL			487.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1405

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

328

1837

9900

Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial - ESTADO

449000000

161

OCF

487.500,00

TOTAL GERAL:

487.500,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1405	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	1837 - Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empresa beneficiada(Unidade)	83,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa beneficiada(Unidade)	83,00

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