Legislação

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 534 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015

Decreto Orça 535 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 540 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 5.025.000,00(cinco milhões e vinte e cinco mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1469	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	25.000,00
1480	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.000.000,00
TOTAL			5.025.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1469

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

072

5168

0300

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO III - NORDESTE

444000000

100

25.000,00

PROCESSO : 1480

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

339000000

100

CMM

3.560.000,00

126

146

4221

0600

Gestao de Tecnologia de Informação - REGIAO VI - SUL

339000000

100

CMM

1.440.000,00

TOTAL GERAL:

5.025.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1469	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	25.000,00
TOTAL FISCAL:	25.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	25.000,00
PROCESSO : 1480	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	400.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.000.000,00
04	128	343	2987	9900	Excelência Profissional do Servidor Público - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	480.000,00
04	128	343	2988	9900	Formação Básica de Servidores e Empregados Públicos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	180.000,00
04	128	343	2989	9900	Formação Gerencial - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	350.000,00
04	128	343	2990	9900	Educação à Distância - EAD - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	280.000,00
04	128	343	2991	9900	Desenvolvimento de Parcerias de Capacitação com Instituições Intergovernamentais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	280.000,00
04	131	225	4438	9900	Manter e Aperfeiçoar a Imprensa Oficial do Estado. - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	1.030.000,00
TOTAL FISCAL:	5.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.000.000,00

ANEXO III Processo:	1469	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168- Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:
Meta Física Neste Processo:

Processo:	1469	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto apoiado/executado (Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado (Metro quadrado)	460,55
Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4221 - Gestao de Tecnologia de Informação	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2987 - Excelência Profissional do Servidor Público	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	1.000,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2988 - Formação Básica de Servidores e Empregados Públicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	1.720,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	1.720,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2989 - Formação Gerencial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto executado(Unidade)	960,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto executado(Unidade)	960,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2990 - Educação à Distância - EAD	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	2.728,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	2.728,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2991 - Desenvolvimento de Parcerias de Capacitação com Instituições Intergovernamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	2.297,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	2.297,00

Processo:	1480	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4438 - Manter e Aperfeiçoar a Imprensa Oficial do Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Imprensa oficial mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Imprensa oficial mantida(Percentual)	100,00

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