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D.O. nº26660 de 16/11/2015
DECRETO 330 15
D.O. nº26662 de 18/11/2015

DECRETO 331 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015
DECRETO 332 15

DECRETO Nº       331,           DE   18   DE         NOVEMBRO         DE 2015.

Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo nº 598521/2014, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual Indígena “Enawenê Nawê”, localizada na Terra Indígena Enawenê Nawê, Aldeia Halataikwa, no município de Juina/MT.

Art. 2º  A unidade escolar de que trata o artigo 1º oferecerá a Educação Básica para o ano letivo de 2016,  devendo protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Escola, nos termos da Resolução Normativa nº 002/2013, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.

Art. 3º  Compete a Secretaria de Estado de Educação, tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola referida  no Art. 1º deste Decreto.

Art. 4º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18  de   novembro   de 2015, 193° da Independência e 126° da República.

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