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D.O. nº26660 de 16/11/2015
DECRETO 329 15
D.O. nº26660 de 16/11/2015

DECRETO 330 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015
DECRETO 331 15

DECRETO Nº         330,        DE   16   DE       NOVEMBRO        DE 2015.

Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, o qual foi regulamentado pelo Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 14 da invocada Lei n° 10.236/2014, foi outorgado ao Poder Executivo, mediante edição de Decreto Governamental, dispor sobre a prorrogação de prazo do referido Programa;

CONSIDERANDO ser premente a implementação de medidas que concorram para estimular a efetivação das receitas públicas, especialmente, as de natureza tributária;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso II do artigo 8° do Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 8° ...............................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

II - ressalvado o disposto no § 1° deste artigo, formalize sua opção, até 30 de dezembro de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput e § 2° do art. 7° c/c a parte final do caput do art. 14 da Lei n° 10.236/2014 - efeitos a partir de 1° de novembro de 2015)

...........................................................................................................................................................”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  16  de  novembro   de 2015, 194° da Independência e 127° da República.

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