Legislação

D.O. nº26659 de 13/11/2015
COFAZ Port 007 2015 PA Prorroga Port 001 2015

D.O. nº26660 de 16/11/2015

SATE Portaria Conjunta nº 005 SEFAZ SEPLAN (2)

D.O. nº26660 de 16/11/2015
SATE Portaria Conjunta nº 006 SEFAZ SEPLAN

Portaria Conjunta 005/2015 - SEFAZ/SEPLAN

Alteração parcial da Portaria Conjunta nº

002/2015-SEFAZ/SEPLAN

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuído mês a mês de acordo com a necessidade real de gasto da entidade limitado à capacidade de realização de receita do referido mês;

Considerando a hipótese de frustração de receita ou falta de realização do fluxo de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução ao repasse financeiro e a capacidade de empenho proporcional ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período;

Considerando na hipótese de frustração de receita, o ordenador de despesa deverá observar as prioridades ao efetuar o pagamento de suas despesas, sendo respectivamente: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, obrigação tributária e contributivas, tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados.

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar parcialmente a Portaria Conjunta 002/2015, modificando os valores do mês de Outubro do Anexo I.

Art. 2º Em razão da indisponibilidade de caixa os valores publicados no Anexo I serão liberados da seguinte forma: 40% até o dia 14/10, 30% após o fechamento da folha de pagamento e 30% após a entrada dos valores do FEX.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento, Cuiabá - MT, 10 de novembro de 2015, 194° da Independência e 127°da República.

CUMPRA-SE

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Planejamento

(Original assinado)

COTA FINANCEIRA OUTUBRO/2015 - PODER EXECUTIVO (EXCETO SEDUC E FES) - FONTES DA CONTA ÚNICA
SIGLA	FTE	DESPESAS OBRIGATÓRIAS	DESPESAS ESSENCIAIS	TOTAL GERAL (C=A+B)
PESSOAL E ENC. SOCIAIS	JUROS, ENC. E AMORTIZ. DÍVIDA	SUBTOTAL (A)	TARIFAS ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E TRANSM. DADOS	DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS	SUBTOTAL (B)
04101 - CASA CIVIL	100	1.108.413	0	1.108.413	130.299	371.701	502.000	1.610.413
04104 - G. ART. DES. REG.	100	74.537	0	74.537	0	77.000	77.000	151.537
04105 - GAB. DE GOV.	100	289.458	0	289.458	0	165.000	165.000	454.458
04106 - G. A. ESTRATÉGICO	100	113.770	0	113.770	0	80.000	80.000	193.770
04107 - G. T.C. CORRUPÇÃO	100	73.241	0	73.241	0	45.000	45.000	118.241
04301 - AGER/MT	100	441.480	0	441.480	0	0	0	441.480
04301 - AGER/MT	240	580.945	0	580.945	14.295	115.705	130.000	710.945
04303 - AGEM/VRC	100	74.209	0	74.209	1.811	14.585	16.396	90.605
04304 - INTERMAT	100	741.258	0	741.258	43.244	40.076	83.320	824.578
04304 - INTERMAT	208	0	0	0	0	500.000	500.000	500.000
04304 - INTERMAT	240	464.995	0	464.995	0	0	0	464.995
05101 - CASA MILITAR	100	922.344	0	922.344	6.427	443.573	450.000	1.372.344
06101 - CGE/MT	100	2.298.582	0	2.298.582	5.184	94.816	100.000	2.398.582
07101 - GAB VICE GOV	100	155.455	0	155.455	1.894	58.371	60.265	215.720
09101 - PGE/MT	100	4.343.954	0	4.343.954	31.126	918.874	950.000	5.293.954
09101 - PGE/MT	206	0	0	0	10.574	333.334	343.908	343.908
11101 - SEGES	100	4.815.027	0	4.815.027	10.799	439.201	450.000	5.265.027
11101 - SEGES	240	0	0	0	0	65.217	65.217	65.217
11303 - MT-SAÚDE	100	270.558	0	270.558	84.092	3.915.908	4.000.000	4.270.558
11303 - MT-SAÚDE	240	0	0	0	0	0	0	0
11305 - MT PREV	100	535.644	0	535.644	0		0	535.644
11601 - FUNDESP/MT	144	0	0	0	3.137	0	3.137	3.137
11601 - FUNDESP/MT	240	0	0	0	115.871	260.942	376.813	376.813
12101 - SEAF	100	887.296	0	887.296	20.983	149.017	170.000	1.057.296
12101 - SEAF	105	0	0	0	155	8.494	8.649	8.649
12101 - SEAF	172	0	0	0	0	0	0	0
12101 - SEAF	244	0	0	0	0	0	0	0
12401 - EMPAER/MT	100	5.917.524	96.142	6.013.666	69.674	246.011	315.685	6.329.352
12401 - EMPAER/MT	208	0	0	0	0	85.823	85.823	85.823
12401 - EMPAER/MT	240	0	0	0	14.683	238.425	253.107	253.107
12502 - CEASA/MT	100	139.507	0	139.507	2.251	42.749	45.000	184.507
13101 - GAB. COMUNICAÇÃO	100	645.519	0	645.519	19.008	2.980.992	3.000.000	3.645.519
16101 - SEFAZ	100	12.033.662	0	12.033.662	36.891	6.643.109	6.680.000	18.713.662
16101 - SEFAZ	106	13.494.213	0	13.494.213	0		0	13.494.213
16101 - SEFAZ	240	8.966.219	0	8.966.219	527.669	5.530.761	6.058.429	15.024.649
16301 - LEMAT	100	13.305	0	13.305	0		0	13.305
17101 - SEDEC	100	11.429	0	11.429	259.060	3.940.940	4.200.000	4.211.429
17101 - SEDEC	101	1.227.410	0	1.227.410	16.144	303.856	320.000	1.547.410
17101 - SEDEC	108	0	0	0	0	0	0	0
17101 - SEDEC	109	0	0	0	0	0	0	0
17301 - JUCEMAT	100	0	0	0	0	0	0	0
17301 - JUCEMAT	240	511.465	0	511.465	20.978	262.766	283.744	795.210
17303 - INDEA/MT	100	1.572.972	0	1.572.972	0		0	1.572.972
17303 - INDEA/MT	240	7.883.936	23.333	7.907.269	331.706	968.294	1.300.000	9.207.269
17501 - METAMAT	100	1.141.589	12.206	1.153.795	0	9.706	9.706	1.163.501
17501 - METAMAT	109	0	0	0	4.751	95.249	100.000	100.000
17501 - METAMAT	240	0	0	0	2.771	0	2.771	2.771
17502 - MT-GÁS	243	130.585	0	130.585	5.537	10.961	16.498	147.084
17601 - FUNDEIC/MT	101	0	0	0	175.000	505.523	680.523	680.523
18101 - SEJUDH	100	24.952.721	0	24.952.721	577.751	9.422.249	10.000.000	34.952.721
18101 - SEJUDH	171	0	0	0	0	0	0	0
18101 - SEJUDH	240	0	0	0	0	0	0	0
18101 - SEJUDH	248	0	0	0	19.277	0	19.277	19.277
18201 - FUNAC	100	176.700	0	176.700	4.684	53.330	58.014	234.714
18201 - FUNAC	240	0	0	0	1.202	4.463	5.666	5.666
18601 - FUNDECON	240	0	0	0	2.786	27.214	30.000	30.000
19101 - SESP	100	105.646.747	79.506	105.726.254	1.211.657	11.888.343	13.100.000	118.826.254
19101 - SESP	144	0	0	0	0	0	0	0
19101 - SESP	240	0	0	0	8.924	551.076	560.000	560.000
19101 - SESP	242	12.549.662	0	12.549.662	95.267	4.004.733	4.100.000	16.649.662
19101 - SESP	248	5.370.000	0	5.370.000	37.710	309.539	347.249	5.717.249
19101 - SESP	249	0	0	0	52.751	0	52.751	52.751
19301 - DETRAN	240	0	0	0	10.004	1.128.816	1.138.820	1.138.820
19301 - DETRAN	242	5.336.570	0	5.336.570	432.411	4.482.392	4.914.803	10.251.373
20101 - SEPLAN	100	3.560.468	0	3.560.468	27.736	222.264	250.000	3.810.468
20401 - CEPROMAT	100	0	0	0	0	2.534.540	2.534.540	2.534.540
20401 - CEPROMAT	173	0	0	0	149.536	1.700.464	1.850.000	1.850.000
20401 - CEPROMAT	240	8.474.822	525.337	9.000.160	0	0	0	9.000.160
20501 - MT PAR	100	205.373	0	205.373	2.582	20.748	23.330	228.703
22101 - SETAS	100	3.215.733	0	3.215.733	0	0	0	3.215.733
22101 - SETAS	103	754.919	0	754.919	0	0	0	754.919
22101 - SETAS	172	0	0	0	73.922	568.583	642.505	642.505
22603 - FIA/MT	172	0	0	0	0	0	0	0
22603 - FIA/MT	240	0	0	0	0	479	479	479
22605 - FEAT/MT	240	0	0	0	0	0	0	0
22607 - FEAS	172	0	0	0	0	3.245.253	3.245.253	3.245.253
23101 - SECEL	100	0	0	0	0	0	0	0
23101 - SECEL	101	0	0	0	0	0	0	0
23101 - SECEL	104	0	0	0	1.929	408.071	410.000	410.000
23101 - SECEL	173	1.573.400	0	1.573.400	44.222	1.078.188	1.122.410	2.695.810
23601 - FUNDED/MT	101	0	0	0	216	30.182	30.398	30.398
23601 - FUNDED/MT	107	0	0	0	0	0	0	0
23601 - FUNDED/MT	173	0	0	0	0	0	0	0
23601 - FUNDED/MT	240	0	0	0	0	0	0	0
25101 - SINFRA	100	0	0	0	0	2.169.000	2.169.000	2.169.000
25101 - SINFRA	131	6.262.490	0	6.262.490	37.591	9.104.872	9.142.463	15.404.953
25101 - SINFRA	240	0	0	0	0	31.991	31.991	31.991
26101 - SECITECI	100	0	0	0	3.624	76.207	79.831	79.831
26101 - SECITECI	145	1.660.385	0	1.660.385	69.869	1.121.131	1.191.000	2.851.385
26201 - UNEMAT	100	19.547.248	0	19.547.248	518.491	3.900.884	4.419.375	23.966.623
26201 - UNEMAT	240	0	0	0	0	99.125	99.125	99.125
26202 - FAPEMAT	145	159.989	0	159.989	3.236	3.631.245	3.634.481	3.794.470
27101 - SEMA	100	4.764.034	0	4.764.034			0	4.764.034
27101 - SEMA	109	0	0	0	6.874	343.535	350.408	350.408
27101 - SEMA	240	2.499.660	0	2.499.660	135.996	502.517	638.513	3.138.172
27101 - SEMA	244	0	0	0	34	0	34	34
28101 - SECID	100	0	0	0	0	1.589	1.589	1.589
28101 - SECID	131	1.962.433	0	1.962.433	190.363	14.620.490	14.810.853	16.773.286
28501 - SANEMAT	100	92.107	1.361.891	1.453.999	512	8.012	8.523	1.462.522
30101 - EGE/SAD	100	8.475.214	0	8.475.214	11.140	165.063	176.203	8.651.418
30102 - EGE/SEFAZ	100	0	86.926.924	86.926.924	0	13.148.066	13.148.066	100.074.990

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