Legislação

D.O. nº26660 de 16/11/2015
SATE Portaria Conjunta nº 005 SEFAZ SEPLAN (2)

D.O. nº26660 de 16/11/2015

SATE Portaria Conjunta nº 006 SEFAZ SEPLAN

D.O. nº26666 de 25/11/2015
SAAC Portaria 221 2015 altera a protaria 158 2015 TITULARES E SUBSTITUTOS SAAC

Portaria Conjunta 006/2015 - SEFAZ/SEPLAN

Alteração parcial da Portaria Conjunta nº

002/2015-SEFAZ/SEPLAN

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuído mês a mês de acordo com a necessidade real de gasto da entidade limitado à capacidade de realização de receita do referido mês;

Considerando a hipótese de frustração de receita ou falta de realização do fluxo de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução ao repasse financeiro e a capacidade de empenho proporcional ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período;

Considerando na hipótese de frustração de receita, o ordenador de despesa deverá observar as prioridades ao efetuar o pagamento de suas despesas, sendo respectivamente: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, obrigação tributária e contributivas, tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados.

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar parcialmente a Portaria Conjunta 002/2015, modificando os valores do mês de Novembro do Anexo I.

Art. 2º Em razão da indisponibilidade de caixa os valores publicados no Anexo I serão liberados da seguinte forma: 40% até o dia 14/11, 30% após o fechamento da folha de pagamento e 30% após a entrada dos valores do FEX.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento, Cuiabá - MT, 10 de novembro de 2015, 194° da Independência e 127°da República.

CUMPRA-SE

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Planejamento

(Original assinado)

COTA FINANCEIRA REFERENTE A NOVEMBRO/2015 - PODER EXECUTIVO (EXCETO SEDUC E FES) - FONTES DA CONTA ÚNICA
UO	FTE	PESSOAL E ENC. SOCIAIS	JUROS, ENC. E AMORTIZ. DÍVIDA	SUBTOTAL (A)	TARIFAS ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E TRANSM. DADOS	DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS	SUBTOTAL (B)	TOTAL GERAL (C=A+B)
04101 - CASA CIVIL	100	1.079.587	0	1.079.587	121.690	124.154	245.844	1.325.431
04104 - G. ART. DES. REG.	100	82.670	0	82.670	163	2.314	2.477	85.147
04105 - GAB. DE GOV.	100	274.984	0	274.984	221	5.808	6.028	281.012
04106 - G. A. ESTRATÉGICO	100	124.555	0	124.555	0	2.050	2.050	126.605
04107 - G.T.C. CORRUPÇÃO	100	76.172	0	76.172	29	1.366	1.395	77.567
04301 - AGER/MT	100	123.785	0	123.785	0	0	0	123.785
04301 - AGER/MT	240	612.087	0	612.087	14.417	57.244	71.661	683.748
04303 - AGEM/VRC	100	67.884	0	67.884	1.809	15.038	16.846	84.731
04304 - INTERMAT	100	584.585	0	584.585	39.511	160.887	200.398	784.983
04304 - INTERMAT	208	0	0	0	0	0	0	0
04304 - INTERMAT	240	718.351	0	718.351	0	0	0	718.351
05101 - CASA MILITAR	100	851.771	0	851.771	7.012	240.935	247.947	1.099.718
06101 - CGE/MT	100	2.203.401	0	2.203.401	4.548	69.521	74.069	2.277.470
07101 - GAB VICE GOV	100	140.185	0	140.185	1.603	53.326	54.929	195.114
09101 - PGE/MT	100	4.366.418	0	4.366.418	30.066	874.616	904.683	5.271.101
09101 - PGE/MT	206	0	0	0	10.486	298.329	308.814	308.814
11101 - SEGES	100	4.787.189	0	4.787.189	9.627	310.373	320.000	5.107.189
11101 - SEGES	240	0	0	0	0	71.449	71.449	71.449
11303 - MT-SAÚDE	100	283.208	0	283.208	78.490	3.921.510	4.000.000	4.283.208
11303 - MT-SAÚDE	240	0	0	0	60.278	22.443	82.720	82.720
11305 - MT PREV	100	539.684	0	539.684	0	0	0	539.684
11601 - FUNDESP/MT	144	0	0	0	2.796	0	2.796	2.796
11601 - FUNDESP/MT	240	0	0	0	120.514	731.486	852.000	852.000
11602 - FUNPREV	100		0	0	0	37.450	37.450	37.450
12101 - SEAF	100	802.994	0	802.994	11.398	2.306.050	2.317.448	3.120.442
12101 - SEAF	105	0	0	0	138	8.630	8.768	8.768
12101 - SEAF	172	0	0	0	0	0	0	0
12101 - SEAF	244	0	0	0	0	0	0	0
12401 - EMPAER/MT	100	5.298.176	96.142	5.394.318	0	0	0	5.394.318
12401 - EMPAER/MT	208	0	0	0	0	0	0	0
12401 - EMPAER/MT	240	1.139.437	0	1.139.437	80.700	433.187	513.887	1.653.324
12502 - CEASA/MT	100	156.981	0	156.981	2.378	32.645	35.023	192.004
13101 - GAB. COMUNIC.	100	693.687	0	693.687	16.552	2.023.984	2.040.536	2.734.222
16101 - SEFAZ	100	12.032.802	0	12.032.802	33.730	5.646.270	5.680.000	17.712.802
16101 - SEFAZ	106	13.333.888	0	13.333.888	0	0	0	13.333.888
16101 - SEFAZ	240	8.772.437	0	8.772.437	536.352	5.522.078	6.058.429	14.830.866
16301 - LEMAT	100	5.482	0	5.482	0	0	0	5.482
17101 - SEDEC	100	11.429	0	11.429	310.831	3.889.169	4.200.000	4.211.429
17101 - SEDEC	101	1.192.578	0	1.192.578	19.446	160.867	180.313	1.372.892
17101 - SEDEC	108	0	0	0	0	0	0	0
17101 - SEDEC	109	0	0	0	0	0	0	0
17301 - JUCEMAT	100	0	0	0	0	0	0	0
17301 - JUCEMAT	240	502.320	0	502.320	20.959	122.868	143.827	646.147
17303 - INDEA/MT	100	2.065.853	0	2.065.853	0	0	0	2.065.853
17303 - INDEA/MT	240	7.145.221	23.333	7.168.554	326.520	973.480	1.300.000	8.468.554
17501 - METAMAT	100	1.002.581	12.206	1.014.787	0	8.628	8.628	1.023.415
17501 - METAMAT	109	0	0	0	4.353	52.895	57.248	57.248
17501 - METAMAT	240	0	0	0	2.463	100	2.563	2.563
17502 - MT-GÁS	243	116.462	0	116.462	5.141	10.377	15.518	131.979
17601 - FUNDEIC/MT	101	0	0	0	213.333	6.051	219.385	219.385
18101 - SEJUDH	100	24.777.531	0	24.777.531	598.428	9.401.572	10.000.000	34.777.531
18101 - SEJUDH	171	0	0	0	0	0	0	0
18101 - SEJUDH	240	0	0	0	0	0	0	0
18101 - SEJUDH	248	0	0	0	19.277	0	19.277	19.277
18201 - FUNAC	100	175.609	0	175.609	5.017	119.997	125.014	300.623
18201 - FUNAC	240	0	0	0	1.092	4.344	5.436	5.436
18601 - FUNDECON	240	0	0	0	2.646	27.354	30.000	30.000
19101 - SESP	100	108.581.269	79.506	108.660.775	1.081.176	10.918.824	12.000.000	120.660.775
19101 - SESP	144	0	0	0	0	0	0	0
19101 - SESP	240	0	0	0	8.597	551.403	560.000	560.000
19101 - SESP	242	11.294.334	0	11.294.334	196.200	3.903.800	4.100.000	15.394.334
19101 - SESP	248	5.358.891	0	5.358.891	39.557	307.692	347.249	5.706.141
19101 - SESP	249	0	0	0	52.751	0	52.751	52.751
19301 - DETRAN	240	0	0	0	8.895	1.129.925	1.138.820	1.138.820
19301 - DETRAN	242	5.315.067	0	5.315.067	436.096	3.062.733	3.498.829	8.813.896
20101 - SEPLAN	100	3.556.245	0	3.556.245	28.083	571.917	600.000	4.156.245
20401 - CEPROMAT	100	11.900	0	11.900	0	2.734.540	2.734.540	2.746.440
20401 - CEPROMAT	173	0	0	0	141.931	1.708.069	1.850.000	1.850.000
20401 - CEPROMAT	240	7.708.442	525.337	8.233.779	0	0	0	8.233.779
20501 - MT PAR	100	174.061	0	174.061	2.542	23.382	25.924	199.984
22101 - SETAS	100	1.785.722	0	1.785.722	0	1.000.000	1.000.000	2.785.722
22101 - SETAS	103	3.111.399	0	3.111.399	0	0	0	3.111.399
22101 - SETAS	172	0	0	0	69.336	405.664	475.000	475.000
22603 - FIA/MT	172	0	0	0	0	0	0	0
22603 - FIA/MT	240	0	0	0	0	2.081	2.081	2.081
22605 - FEAT/MT	240		0	0	0	0	0	0
22607 - FEAS	172	0	0	0	0	241.006	241.006	241.006
23101 - SECEL	100	0	0	0	0	1.500.000	1.500.000	1.500.000
23101 - SECEL	101	0	0	0	0	0	0	0
23101 - SECEL	301	0	0	0	0	300.000	300.000	300.000
23101 - SECEL	104	0	0	0	2.465	697.535	700.000	700.000
23101 - SECEL	173	1.560.802	0	1.560.802	42.423	257.577	300.000	1.860.802
23101 - SECEL	304	0	0	0	0	487.249	487.249	487.249
23601 - FUNDED/MT	101	0	0	0	267	29.690	29.957	29.957
23601 - FUNDED/MT	107	0	0	0	0	0	0	0
23601 - FUNDED/MT	173	0	0	0	0	0	0	0
23601 - FUNDED/MT	240	0	0	0	0	0	0	0
25101 - SINFRA	100	0	0	0	0	700.000	700.000	700.000
25101 - SINFRA	131	6.273.894	0	6.273.894	37.307	10.842.580	10.879.887	17.153.782
25101 - SINFRA	240	0	0	0	5.562	28.441	34.003	34.003
26101 - SECITECI	100	0	0	0	3.221	79.778	82.999	82.999
26101 - SECITECI	145	1.571.217	0	1.571.217	66.771	838.229	905.000	2.476.217
26201 - UNEMAT	100	19.159.058	0	19.159.058	556.878	2.643.122	3.200.000	22.359.058
26201 - UNEMAT	240	0	0	0	0	108.678	108.678	108.678
26202 - FAPEMAT	145	148.779	0	148.779	3.450	3.627.795	3.631.245	3.780.024
27101 - SEMA	100	4.556.735	0	4.556.735	0	0	0	4.556.735
27101 - SEMA	109	0	0	0	7.074	330.418	337.491	337.491
27101 - SEMA	240	2.843.064	0	2.843.064	139.634	542.656	682.291	3.525.355
27101 - SEMA	244	0	0	0	31	3.190	3.221	3.221
28101 - SECID	100	1.582.216	0	1.582.216	0	20.000	20.000	1.602.216
28101 - SECID	131	1.082.294	0	1.082.294	202.746	9.589.697	9.792.443	10.874.736
28501 - SANEMAT	100	92.182	1.361.891	1.454.073	476	8.504	8.981	1.463.054
30101 - EGE/SAD	100	14.236.710	0	14.236.710	10.699	441.964	452.663	14.689.373
30102 - EGE/SEFAZ	100	0	62.261.155	62.261.155	0	12.603.068	12.603.068	74.864.223

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