Aguarde por favor...
D.O. nº26639 de 14/10/2015
Modelo de Minuta de Portaria Comissão e subcomissão correto
D.O. nº26659 de 13/11/2015

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001 2015 FUNDECON SEJUDH 564701

D.O. nº26668 de 27/11/2015
termo de revelia Lucileia

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2015/FUNDECON/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria,  R A T I F I C O os termos do Parecer nº 616/2015/UAJ/SEJUDH/MT, processo nº 564701/2015, e AUTORIZO a Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CECAS - ASSESSORIA COMERCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - EIRELI - CNPJ Nº 17.253.496/0001-08, para inscrição em capacitação, dos servidores lotados na FUNDECON, no 20º Congresso Mundial da Consumers International, no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), tudo com espeque no artigo 25 caput e inciso II c/c artigo 13 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinentes.

OBJETO

VALOR TOTAL

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CECAS - ASSESSORIA COMERCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - EIRELI - CNPJ Nº 17.253.496/0001-08, para inscrição em capacitação, dos servidores lotados na FUNDECON, no 20º Congresso Mundial da Consumers International, conforme processo nº 564701/2015.

R$ 3.900,00
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 3.900,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2015.

(Original assinado)

Gisela Simona Viana de Souza

Superintendente de Defesa do Consumidor

FUNDECON/SEJUDH/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital