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D.O. nº26632 de 02/10/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003 2015 SEJUDH 298454
D.O. nº26639 de 14/10/2015

Modelo de Minuta de Portaria Comissão e subcomissão correto

D.O. nº26659 de 13/11/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001 2015 FUNDECON SEJUDH 564701

PORTARIA CONJUNTA SEJUDH/FUNAC/FUNDECON Nº 07, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui a Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fundação Nova Chance e Fundo de Defesa do Consumidor.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fundação Nova Chance e Fundo de Defesa do Consumidor e;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fundação Nova Chance e Fundo de Defesa do Consumidor no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização do Inventario Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fundação Nova Chance e Fundo de Defesa do Consumidor.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

Marcia Fernandes de Almeida Liberato – Analista Administrativo – Coordenadoria Contábil - SEJUDH

Karla Patrícia Carvalho – Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Coordenadoria Contábil - SEJUDH

Robson de Moraes Serradilha – Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário – Fundação Nova Chance - Gabinete da Presidência da Fundação Nova Chance - FUNAC

Ester Costa Alencar – Técnico Desenvolvimento Econômico e Social – Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON

Nereu Aquiles da Silva Stefanello - Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário – Gerência de Infraestrutura e Manutenção

André Luis Ferreira Brandão – Técnico Administrativo – Gerência de Materiais e Patrimônio - SEJUDH

Raul Alves Arruda Santos – Técnico Administrativo - Gerência de Materiais e Patrimônio - SEJUDH

Leonardo Schmidt Barros - Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário – Gerência de Transporte - SEJUDH

Higor de Matos Ramos – Assistente do sistema Penitenciário – Gerência de Materiais e Patrimônio - SEJUDH

Alessandro Augusto Anibal Cunha – Gerência de Materiais e Patrimônio - SEJUDH

Paragrafo Único: ficam responsáveis pelo inventario físico financeiro, e fornecimento de dados à Comissão de Inventário os Presidentes de Fundações, Superintendentes, Diretores, Subdiretores e Gestores responsáveis por cada Unidade Administrativa, podendo designar servidor competente para substitui-lo, das Penitenciárias, Centros de Ressocialização, Cadeias Publicas, Centros de Detenção Provisória, Centros Socioeducativos, e demais unidades pertencentes à Secretaria de Estados e Justiça e Direitos Humanos, Fundação Nova Chance e Fundo de Defesa do Consumidor.

Art. 3º O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:

I - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;

II - realização de ajuste entre os registros do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN;

III - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;


IV- encaminhamento de informaçõesaosÓrgãos de Controle;

V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis.

Art. 4º - Compete à Comissão de Inventário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos:

I - Elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução e divulgar às unidades administrativas;

II - Coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais, no órgão;

III - Realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais;

IV - Atualizar as informações sobre os bens encontrados nas unidades, no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;

V - Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de RP, dentre outros;

VI - Solicitar aos responsáveis pelos setoriais de patrimônio, documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens;

VII - Elaborar Termo de Responsabilidade atualizado e encaminhá-los às unidades para assinatura do responsável ou seu substituto legal;

VIII – Realizar em conjunto com o Setor de Patrimônio a avaliação inicial dos bens móveis;

IX - Elaborar inventário final e encaminhar ao Setor de Patrimônio do órgão e à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços.

Art. 5º Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia, indicar os membros para compor as subcomissões ou na impossibilidade de formá-las, designar servidor de sua confiança para realizar o levantamento físico dos bens móveis da unidade, assim como ratificar e encaminhar a Planilha de Levantamento Físico dos bens da unidade à comissão inventariante do Órgão ou Entidade, no prazo definido, bem como qualquer documentação adicional relativa ao levantamento da unidade sob a sua direção.

Art. 6º Compete às subcomissões ou servidores designados para realização do levantamento físico dos bens móveis nas unidades:

I- Solicitar ao responsável pela unidade, livre acesso a qualquer espaço físico para efetuar o levantamento dos bens;

II - Requisitar os recursos necessários para a realização do levantamento;

III - Realizar “in loco” o levantamento dos bens patrimoniais da unidade, com apoio e orientação da Comissão de Inventário;

IV - Solicitar ao responsável pela unidade levantada, quando necessário, auxílio, informações e documentos para identificação e quantificação dos bens;

V - Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e em caso de avaria ou descolamento da plaqueta do modelo atualmente adotado, identificá-los com numeração provisória para posterior regularização;

VI - Identificar na Planilha de Levantamento Físico o estado de conservação dos bens levantados, descrevendo suas características e informando os suscetíveis de desfazimento para ciência do Setor de Patrimônio;

VII - Assinar as Planilhas de Levantamento Físico de Bens Móveis, juntamente com o responsável pela unidade.

VIII - Elaborar Relatório Final de Levantamento da unidade, apresentando-o ao responsável para validação;

Art. 7º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 8º Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão de Inventário.

Art. 9º Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e a disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

(original assinado)

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