Legislação

D.O. nº26655 de 09/11/2015
extrato contrato 026 2015 allen

D.O. nº26656 de 10/11/2015

Portarias MD 433

D.O. nº26656 de 10/11/2015
Portaria 280,284 e 290

PORTARIA MD N.º 433/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

R E S O L V E:

Conceder aos servidores abaixo descritos, o Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, que dispõe:

“Art. 86 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento)”.

“§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completar o anuênio, independente de requerimento”.

MAT.	SERVIDOR	Percentual pela Lei 42/96	A partir de:
41008	ADÉLIA CRISTINA MEDEIROS	2%	01.10.2015
41013	BRUNO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA	2%	01.10.2015
41024	FABIOLA MONTEIRO LOTUFO DA SILVA	2%	18.10.2015
41004	GUSTAVO SILVA DA SILVA	2%	01.10.2015
41018	HELTON CARLOS LIMA GODOY	2%	09.10.2015
41011	JAILSON LIMA DE OLIVEIRA	2%	01.10.2015
41021	LUCIANA TALITA DA CUNHA OLIVEIRA	2%	16.10.2015
41023	LUCIANO AURELIO TEIXEIRA	2%	18.10.2015
41003	LUIS CARLOS MARTINS DE FRANÇA	2%	01.10.2015
41012	MARIANA DE DAVID PINTO	2%	01.10.2015
41025	MICHELLE REGINA DA SILVA	2%	17.10.2015
41016	REINALDO LUCIANO CORREA	2%	09.10.2015
41017	RENAN RODRIGUES PIRES	2%	09.10.2015
41010	RONALDO MARQUES DE ALMEIDA	2%	01.10.2015
41005	VERONICA CANUTO DE MENEZES	2%	01.10.2015
29024	MÔNICA CAPILE LOBO CURVO	32%	01.10.2015
26587	JANETE VIANA MACENA MAIA	34%	01.10.2015
26642	NASSER OKDE	44%	01.10.2015
23992	BENEDITO CÉSAR CORREA CARVALHO	48%	01.10.2015

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

Dep. GUILHERME MALUF Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário

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