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PORTARIA Nº 030/2015

Prorroga o prazo, concedido pela Portaria nº 016/2014, para a Comissão de Estudos para viabilização da sede própria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS- AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, da Lei Complementar nº 429/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga o prazo concedido pela Portaria nº 016/2014 - Art. 4º, para mais 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2015.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente Regulador da AGER/MT