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D.O. nº26654 de 06/11/2015
ATO 605 2015 PGJ e outros publicar em 06112015
D.O. nº26654 de 06/11/2015

Resolução nº 45 2015 CSMP e outros publicar em 06112015

D.O. nº26656 de 10/11/2015
RESULTADO E HOM DE LICITAÇÃO publicar em 10112015

                               RESOLUÇÃO n° 045/2015 - CSMP

Altera os §§8° e 9° do art. 8° da Resolução nº 010/2007-CSMP, que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GOSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010;

Considerando o teor atualizado da Resolução n° 23 de 17 de setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando a atribuição de competência contida no inciso XII do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Considerando a deliberação registrada na pauta da reunião ordinária de 5 de outubro de de 2015, nos autos do Requerimento proposto em protocolo -GEDOC n° 006588-001/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o disposto nos §§8° e 9° do art. 8° da Resolução nº 010/2007-CSMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo IV

Da instrução

Art. 8°. …omissis

§ …omissis

§ 8° O Procurador-Geral de Justiça deve encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, as notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas pelos membros do Ministério Público ao Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Ministros de Tribunais Superiores, Ministros de Estado, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores ou chefes de missão diplomática de caráter permanente, não cabendo à chefia institucional a valoração do contido no expediente, podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

§ 9° Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que a tal peça esteja disponibilizada.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CSMP

JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA

Procurador de Justiça

Secretário do CSMP

PORTARIA Nº 422/2015-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,  no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LUIZ GILSON RIBEIRO, matrícula nº 006095, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato, abaixo especificado:

Contrato nº: 072/2015

Fornecedora: Elevaenge Comércio e Assistência Técnica em Elevadores Ltda ME. CNPJ: 09.283.075/0001-00.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde pela gestão do contrato o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2015.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 423/2015-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL  DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no  processo gedoc nº 007347-001/2015, RESOLVE: Retificar, em parte, a Portaria nº 365/2015-DG, para conceder HORÁRIO ESPECIAL ao servidor CLEDSON MOTA BARROS, técnico administrativo, matrícula nº 000465, lotado na Promotoria de Justiça da Comarca de BARRA DO GARÇAS/MT, em razão de estar cursando o 4º semestre do curso de Direito ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA, na cidade de BARRA DO GARÇAS/MT, conforme atestado de matrícula, devendo cumprir sua jornada de trabalho, da seguinte maneira:

nas segundas-feiras:  das 08h às 10h e das 12h30min às 18h30min; nas terças-feiras: das 08h às 11h e das 12h30min às 18h30min; nas quartas-feiras: das 12h30min às 18h30min, e, nas quintas-feiras e sextas-feiras: das 09h30min às 11h30min e das 12h30min às 19h, sem prejuízo do exercício do cargo, nos termos do artigo 3º, parágrafo primeiro, do Ato  nº 191/2007-PGJ, c/c artigo 1º, inciso I, do Ato Administrativo nº 005/2008-PGJ, alterado pelo Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ, a partir de 19.10.2015, até o final do semestre do curso acima mencionado.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de novembro  de 2015.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital n.º: 095/2015-MP/PGJ. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA O REGISTRO DE PREÇOS Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL. Data e horário da Sessão: 19 de Novembro de 2015, ÀS 09h. Credenciamento: 08h30min. Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FRETAMENTO DE AERONAVES PARA ATENDER A DEMANDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações constantes no edital e seus  anexos. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTAS: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, à Rua Quatro, S/Nº, Centro Político e Administrativo - CPA, CEP 78049-921, Cuiabá, Mato Grosso.AQUISIÇÃO DO EDITAL: No site www.mpmt.mp.br (link Licitações), podendo também ser obtido pelo e-mail licitacoes@mpmt.mp.br, ou no Departamento de Aquisições/ Gerência de Licitações, endereço supracitado, em dias úteis, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante a apresentação de CD/Pendrive.

Cuiabá-MT, 06 de Novembro de 2015.

Luiz Claudio Arruda Moreno

Gerente de Licitações

Port. Nº 420/2015-PGJ, DOE/MT de 15.06.15.

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO

Edital n°: 077/2015. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Tipo: MENOR PREÇO. Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Data do Julgamento da Habilitação: 08 DE OUTUBRO DE 2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CLÁUDIA/MT, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.

A  COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 799/2015-PGJ, torna público para o conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO, após o julgamento do recurso interposto, conforme constante no quadro seguinte:

Empresa

Habilitada

CIVILBRAS - COMERCIO INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA.

CNPJ 02.487.130/0001-26

NÃO

CONSTRUTORA ROCHA LTDA.

CNPJ 06.105.049/0001-95

NÃO

HABIL CONSTRUTORA LTDA ME.

CNPJ 26.541631/0001-01

NÃO

Cuiabá, 06 de novembro de 2015.

Comissão de Licitação

Port. Nº 0799/2015-PGJ de 06.10.2015, DOE/MT de 06.10.2015.

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO

Edital n°: 088/2015. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Tipo: MENOR PREÇO. Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Data do Julgamento da Habilitação: 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POCONÉ/MT, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.

A  COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 799/2015-PGJ, torna público para o conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO,  conforme constante no quadro seguinte:

Empresa

Habilitada

RS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME.

CNPJ  12.426.772/0001-79

NÃO

HYDROPANTANAL CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI-EPP.

CNPJ 03.984.647/0001-93

SIM

CAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ 09.488.002/0001-46

NÃO

CIVILBRAS - COMERCIO INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA.

CNPJ 02.487.130/0001-26

SIM

BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ 09.302.764/0001-06

NÃO

ECONST CONSTRUÇÕES E EMREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ 11.206.966/0001-04,

NÃO

Ficam as licitantes cientes da abertura do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação,  nos termos do inciso I, a, do Art. 109, da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 06 de novembro de 2015.

Comissão de Licitação

Port. Nº 0799/2015-PGJ de 06.10.2015, DOE/MT de 06.10.2015.

Identificação da MATÉRIA

Número 794874

Título Resolução nº 45 2015 CSMP e outros publicar em 06/11/2015

Categoria de publicação PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Coluna(s) 1

Data(s) de publicação 06/11/2015

Situação APROVADA

Informações da MATÉRIA

Centimetragem (cm) Valor Unitário (cm) Valor Total

69.27 R$ 9,00 R$ 623,43

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