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D.O. nº26652 de 04/11/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 9492015CGE CORSEJUDH
D.O. nº26654 de 06/11/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 10092015

D.O. nº26655 de 09/11/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 9972015

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.009/2015/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 8º, da Lei Complementar nº 413/2010 e art. 3º, da Lei Complementar 550/2014.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 164718/2015, instaurado pela Portaria Conjunta nº 644/2014/AGE-COR/SEJUDH;

Considerando que durante o procedimento foi observado o princípio da legalidade, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;

Considerando a análise da Comissão Processante e do julgamento proferido;

RESOLVEM:

Art. 1º ABSOLVER os servidores João Paulo Ferreira da Costa, matrícula nº 233201 e Flávio Sandro de Oliveira, matrícula nº 212070, das acusações a eles imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II e IX e art. 159, inciso VII, previstas na Lei Complementar nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2015.

Original Assinado

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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