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D.O. nº26652 de 04/11/2015
04112015 EXTRATO DO TERMO Nº 0132015 PREFEITURA DE ITIQUIRA
D.O. nº26653 de 05/11/2015

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 021/2015/SEJUDH/FUNAC/CONSELHO DA COMUNIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

D.O. nº26655 de 09/11/2015
Extrato da Porataria Conjunta 5182015

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 021/2015/SEJUDH/FUNAC/CONSELHO DA COMUNIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através da Fundação Nova Chance Estadual e o Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação mútua entre os participantes para a profissionalização e oferecimento de trabalho remunerado aos recuperandos e internos do Sistema Penitenciário dos regimes fechados, semiaberto, aberto e egresso, nos termos da Lei Estadual nº. 9.879/2013, da Lei Complementar Estadual nº 291, de 21/12/2007, do Decreto Estadual nº. 1.609 de 07 de fevereiro de 2013 e da Portaria 12/2010/GAB/SEJUSP/MT.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem vigência até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 04/11/2015                             PROCESSO: 441435/2015

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Cíntia Nara Selhorst Barbosa (Presidente da Fundação Nova Chance); Luiz Fabrício Vieira Neto (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária); Marcela Santana Miranda (Presidente do Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde); Hugo José Freitas da Silva (Membro do Conselho da Comunidade - Juiz da

Execução Penal); Caio Márcio Loureiro (Membro do Conselho da Comunidade - Promotor de Justiça); Diogo Orita Madrid (Membro do Conselho da Comunidade - Defensor Público); Abel Sguarezi (Membro do Conselho da Comunidade - Advogado representante da OAB na Comarca).

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