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PORTARIA Nº 406/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69 da Lei Complementar nº 207/04 e,

Considerando a solicitação de dilação de prazo formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante para a continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 681202/2014, que se encontra em fase de Alegações Finais;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por igual período, a partir de 26 de outubro de 2015, os efeitos da Portaria nº 385/2014/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/12/2014, que instaurou o Processo Administrativo nº 681202/2014 para averiguar supostas irregularidades na conduta funcional da servidora ELIZETE MORALES BEZERRA, matrícula nº 17582.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 26 de outubro de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2015.