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D.O. nº26650 de 29/10/2015
Portaria nº 406 15 Prorroga Portaria nº 385 14 conduta funcional de Elizete Morales Bezerra
D.O. nº26653 de 05/11/2015

Portaria conjunta de abs 7382015 protocolo 4270552014 elbia rodrigues de oliveira SEDUC

D.O. nº26653 de 05/11/2015
Portaria conjunta de suspensao 7652015 Marcia joana dos santos reis SEDUC

PORTARIA CONJUNTA Nº 738/2015/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar de protocolo n. 427055/2014, instaurado pela Portaria Conjunta nº 361/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 31/07/2014;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando o julgamento proferido nos autos do processo;

RESOLVEM:

Art. 1º Absolver a Sra. Elbia rodrigues de Oliveira, matrícula funcional n. 247917, pelos motivos fáticos carreados aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de agosto de 2015.

(Original assinado)

PERMÍNIO PINTO FILHO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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