Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA N° 380/2023/GP/DETRAN-MT

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PORTARIA Nº 381/2023/GP/DETRAN/MT

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PORTARIA N° 382/2023/GP/DETRAN-MT

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Designa o (a) Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade”.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT - no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 8º, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º. Designar o Servidor Max de Moraes Lucidos como Agente de Contratação deste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Art. 2º. Fica designado para atuar na equipe de apoio os seguintes servidores: Adna Araújo de Oliveira, Cristiane Ribeiro de Santana Araújo, João Bosco da Silva, João Marcelo Régis Lopes, Renata Karoline Guilher e Thamia Karoline Moreira da Silva.

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do (a) Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de agosto de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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