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D.O. nº26642 de 19/10/2015
Portaria Conjunta nº 635 2015 PAD 4396 2015 PRORROGAÇÃO Extraordinária SEDUC
D.O. nº26642 de 19/10/2015

Portaria Conjunta nº 739 2015 PAD 475664 2014 sem efeito

D.O. nº26642 de 19/10/2015
Portaria Conjunta nº 793 2015 PAD 271421 2015 PRORROGAÇÃO Extraordinária SEDUC

PORTARIA CONJUNTA Nº 739/2015/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 566, de 20/05/2015 e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 451/2014/AGE-COR/SEDUC;

Considerando que a Portaria Conjunta nº 321/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada em 27/05/2015, concedeu prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 25/04/2015.

R E S O L V E M:

Art. 1º Tornar sem efeitos a Portaria Conjunta 407/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada em 29/05/2015, por duplicidade em relação a Portaria Conjunta nº 321/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada em 27/05/2015.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2015.

(Original assinado)

Permínio Pinto Filho

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Ciro Rodolpho Gonçalves

Secretário Controlador-Geral do Estado

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