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D.O. nº26637 de 09/10/2015
Portaria nº 585
D.O. nº26638 de 13/10/2015

Portaria nº 585

D.O. nº26645 de 22/10/2015
PORTARIA Nº 621

* Portaria nº 585, de 09 de outubro 2015.

Dispõe sobre a Declaração da Política da Qualidade do Laboratório de Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art.32 da Lei complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de assegurar a qualidade e a confiabilidade dos ensaios analíticos realizados pelo Laboratório de Monitoramento Ambiental da SEMA-MT;

Considerando a necessidade do órgão ambiental se adequar às exigências do artigo 16 da Resolução CONAMA nº 396 de 03 de abril de 2008, e do artigo 19 da Resolução CONAMA nº 420 de 28 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade no Laboratório de Monitoramento Ambiental da SEMA-MT de forma a dar subsídio a acreditação de ensaios analíticos junto à Norma NBR ISO/IEC 17025:2005.

R E S O L V E:

Art. 1º Dar publicidade à Declaração da Política de Qualidade do Laboratório da SEMA-MT, cujo texto segue no anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 09 de outubro de 2015.

Original Assinado

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado de Meio Ambiente

*Republica-se por erro material (D.O.E. nº 26637).

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIDADE DO LABORATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

A Política de Qualidade do Laboratório de Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso visa garantir as seguintes ações:

a)                                             Assegurar o comprometimento da Direção Superior e dos demais colaboradores com o atendimento aos requisitos legais, dos clientes, da Norma ISO/IEC 17025:2005, dos procedimentos com a qualidade dos ensaios e com a melhoria contínua do Sistema de Gestão;

b)                                             Realizar ensaios laboratoriais de parâmetros físicos, químicos, microbiológicos e cromatográficos, com confiabilidade, imparcialidade e de forma a atender às referências/requisitos legais e expectativas de seus clientes (solicitantes) e subsidiar a Gestão Ambiental do Estado de Mato Grosso;

c)                                             Aprimorar a gestão do Laboratório garantindo a eficácia e a eficiência dos ensaios do laboratório e da utilização dos recursos;

d)                                            Investir permanentemente na capacitação do corpo técnico e na atualização técnico-científica dos seus conhecimentos.

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