Legislação

D.O. nº26635 de 07/10/2015
SAAF Portaria 059 2015 Portaria inicial

D.O. nº26637 de 09/10/2015

SARP Portaria 196 2015 altera Port 7 2012

D.O. nº26641 de 16/10/2015
SARP Portaria Conjunta 003 2015 SARP SAEX CCF

PORTARIA N° 196/2015-SEFAZ

Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18.01.2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se adequarem os controles quantitativos fazendários às práticas e parâmetros utilizados no mercado;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 1.3 do Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 196/2015-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA 007/2012-SEFAZ

	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA
1	PRODUTOS
...	...	...
1.3	Bebidas classificadas nos códigos 2201 a 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208	unidade (un)
...	...	...”

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