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D.O. nº28451 de 07/03/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº3152021SESP ELEVAMAT
D.O. nº28451 de 07/03/2023

EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº1622017SESP ESPAÇO IMOVEIS

D.O. nº28452 de 08/03/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº3632022SESP LBL ALIMENTACAO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2017/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n°162/2017/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE, BEM COMO REAJUSTE DESTE CONTRATO, que tem como objeto a locação do imóvel terreno urbano situado na Rua Almirante Barroso, s/nº, Bairro Centro, município de Várzea Grande-MT, CEP:78.110-046, para ser utilizado como estacionamento da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande- MT.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir: ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.

DO REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme Resolução nº01/2021 -CONDES, publicada no DOE nº28034, de 05/07/2021.

DO VALOR: Fica alterado o valor do contrato de comum acordo entre as partes, com base no Laudo de Avaliação nº 316/2022/SACID no percentual de 0,76903%, apurado no período de 12/2021 a 11/2022, ficando acrescido ao valor do Contrato a importância de R$ 250,56, com aplicabilidade a partir de 26/12/2022 a 25/12/2023. O valor anual do Contrato passará para R$ 32.832,00.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade:PJC, Projeto/Atividade: 2760, Natureza da despesa: 339039, Fonte:150101, Valor total da diferença: R$250,56.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: PJC-PRO-2022/07503.

DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP/LOCADORA.

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