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D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 028/2023 – SEPLAG/MT
D.O. nº28559 de 09/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 017/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
1º T A ao Cont nº 042 2022 SEPLAG Pires de Miranda

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 017/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. PJC-PRO-2023/02387

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado no Lote nº 01, Quadra nº 17, Loteamento Três Irmãos, Rua I (Avenida Pedro Madalena) esquina com a Rua VIII, Porto Alegre do Norte -MT, com área de terreno medindo 2.300,57m² (Dois mil e trezentos metros quadrados e cinquenta e sete centésimos de metro quadrado), pertencente a Matrícula nº 24.045, Livro: 2,Ficha nº 01,do Cartório do1° Ofício de Porto Alegre do Norte/MT.

DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DADELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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