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D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 011/2023/SINFRA
D.O. nº28450 de 06/03/2023

PORTARIA Nº 079 2023 IC 012 2023 TÉRCIO APUI

D.O. nº28451 de 07/03/2023
PORTARIA Nº 010-2023 - Restrição de Tráfego Rodovias Estaduais 040 361 Estrada Parque

PORTARIA Nº 079/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.º NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 134/2022/SINFRA, firmado com a empresa APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-515, trecho: Fim da pavimentação - Entr. MT-403(A), subtrecho: Estaca 0+0,000 à estaca 177+10,00, com extensão de 3,55 km.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor: o Eng.º TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA - Matrícula n° 80775,  com a missão de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: a Eng.ª IANA DIANEZ MARQUES - Matrícula n° 305613 (Substituto 1) e o Eng.º THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA - Matrícula n° 226966  (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA (ASSESSORA ESPECIAL II - SUEF I), Eng.º ERICK AUGUSTO RODRIGUES DIAS CAVALCANTE-SUB I, JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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