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D.O. nº26632 de 02/10/2015
PORTARIA Nº 182/2015/GBSES
D.O. nº26632 de 02/10/2015

PORTARIA Nº183/2015/GBSES

D.O. nº26632 de 02/10/2015
PORTARIA Nº184/2015/GBSES

PORTARIA Nº 183/2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria 081/2015/GBSES, publicada no DOE de 14/05/2015;

CONSIDERANDO o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

CONSIDERANDO a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, bem como, o deferimento do pleito pelo Conselheiro Relator, todos constantes dos autos n. 242010/2015;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria 081/2015/GBSES, publicada no DOE em 14/05/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial, concedendo mais 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 11/09/2015;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.   

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2015.

(original assinado)

MARCO AURELIO BERTULIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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