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D.O. nº26630 de 30/09/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 13/2015/SESP
D.O. nº26631 de 01/10/2015

RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 11/2015/SESP

D.O. nº26634 de 06/10/2015
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 692/2015/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Joaquim Murtinho, n° 789, Bairro Centro Sul, Município de Cuiabá-MT, onde abrigará a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, de propriedade da empresa FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.486.867/0001-09, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

OBJETO

MESES

VALOR MENSAL

VALOR

TOTAL

Contrato de locação do imóvel localizado na Rua Joaquim Murtinho, n° 789, Bairro Centro Sul, Município de Cuiabá-MT, onde abrigará a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, de propriedade da empresa FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.486.867/0001-09, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinado a atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil/MT, conforme processo nº 311590/2015.

12

R$ 17.500,00

R$ 210.000,00

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 210.000,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2015.

FÁBIO GALINDO SILVESTRE

Secretário Executivo de Segurança Pública

(documento original assinado)

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