Legislação

Processo:	243293/2006
Interessado:	ALVARO PINTO NETO- FAZENDA OURO VERDE

TERMO DE SUSPENSÃO

Considerando o conteúdo do Parecer Técnico 91917/GEMF/CRF/SBF/2015 às fls. 203-204;

Considerando os termos do despacho acostado às fls. 209-210 e lavrado pela Superintendência de Fiscalização - SUF;

Considerando os termos do despacho às fls. 216-219 onde o técnico determina por meio de notificação a suspensão imediata do PMFS;

E, ainda, considerando o acatamento da decisão de Suspensão pelo Superintendente de Gestão Florestal, conforme despacho às fls. 223;

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUPENSÃO do PMFS sob nº 243293/2006;

2º - A SUSPENSÃO da AUTEX nº 041/2007;

3º - A SUSPENSÃO do cadastro no CC-SEMA;

4º - O envio dos autos a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF, para demais providências cabíveis.

Cuiabá, 30 de setembro de 2015.

André Luís Torres Baby

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental

SEMA-MT