Legislação

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 407 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015

Decreto Orça 408 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 409 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.084.876,64 (dois milhões e oitenta e quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1184	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.084.876,64
TOTAL			2.084.876,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1184	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	1606	9900	Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer - ESTADO	F	334000000	173	OD	NO	150.000,00
27	812	284	1613	9900	Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO	F	334000000	101	OD	ES	100.320,00
						F	334000000	307	OD	NO	600.000,00
						F	335000000	101	OD	ES	174.400,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer - ESTADO	F	334000000	107	OD	NO	235.381,00
						F	335000000	101	OD	NO	246.000,00
						F	335000000	307	OD	NO	578.775,64
TOTAL GERAL:	2.084.876,64

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1184	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	128	284	1612	9900	Capacitação e Qualificação de Profissionais na Área Esportiva e do Lazer - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	190.400,00
27	451	284	4343	0500	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	173	OD	ES	150.000,00
27	811	284	1615	9900	Desenvolvimento do Esporte de Rendimento - Bolsa Atleta - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	200.000,00
27	812	284	1606	9900	Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer - ESTADO	F	339000000	107	OD	ES	40.000,00
27	812	284	1613	9900	Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	130.320,00
						F	339000000	107	OD	ES	90.000,00
						F	339000000	307	OD	NO	1.178.775,64
27	812	284	3034	9900	Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer - ESTADO	F	339000000	107	OD	ES	75.024,00
						F	449000000	107	OD	ES	30.357,00
TOTAL FISCAL:	2.084.876,64
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.084.876,64

ANEXO III Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1606 - Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	100,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	18,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	18,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	18,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1606 - Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	100,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1612 - Capacitação e Qualificação de Profissionais na Área Esportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Unidade)	100,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1615 - Desenvolvimento do Esporte de Rendimento - Bolsa Atleta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa concedida(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa concedida(Unidade)	90,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	18,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	18,00

Processo:	1184	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra executada(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Unidade)	3,00

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