Legislação

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 408 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015

Decreto Orça 409 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 410 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 141.920,00 (cento e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1194	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	141.920,00
TOTAL			141.920,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1194

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339100000

100

80.000,00

183

334

1107

9900

Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado - ESTADO

339000000

100

CMF

61.920,00

TOTAL GERAL:

141.920,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1194

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339000000

100

OCF

80.000,00

183

334

4277

9900

Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec - ESTADO

339000000

100

CMF

61.920,00

TOTAL FISCAL:

141.920,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

141.920,00

ANEXO III Processo:	1194	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1107 - Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:	1194	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1194	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1194	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4277 - Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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