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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     410,      DE   30   DE     SETEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.756.116,82 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e seis mil e cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 180

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1190

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

5.756.116,82

TOTAL

5.756.116,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação proveniente da reversão dos Fundos Estaduais vinculados ao Poder Executivo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   setembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1190

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

191.220,87

F

339000000

100

OD

NO

20.000,00

F

339100000

100

CMM

NO

91.000,00

14

306

337

4490

9900

Manutenção dos Contratos de Alimentação - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

5.000.000,00

14

421

337

1112

0200

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO II - NORTE

F

449000000

100

OCF

NO

147.895,95

14

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

50.000,00

F

339000000

100

CMF

NO

5.000,00

14

422

324

4400

9900

Gestão e Administração do Programa - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

18.000,00

14

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas  - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

50.000,00

14

422

344

4447

9900

Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

10.000,00

14

422

344

4488

9900

Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

173.000,00

TOTAL GERAL:

5.756.116,82

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4400 - Gestão e Administração do Programa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4447 - Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)

8,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4488 - Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Conselhos e comitês estruturados (Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Conselhos e comitês estruturados (Unidade)

6,00

Processo:

1190

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção dos Contratos de Alimentação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00