Legislação

D.O. nº26630 de 30/09/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 22/2015/SESP

D.O. nº26630 de 30/09/2015

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 29/2015/SESP

D.O. nº26630 de 30/09/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 18/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 601/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.134.334/0001-83, visando a contratação de empresa especializada em instrução prática aeronáutica, para complementação de formação de piloto - Curso Teórico e prático de Piloto de Helicóptero - PPH e Treinamento de Emergência em escape em aeronave submersa - UTEPAS, no valor de R$ 25.166,00 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais), tudo com espeque no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto	Valor Total
Contratação por por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA,inscrita no CNPJ nº 02.134.334/0001-83 visando a contratação de empresa especializada em instrução prática aeronáutica, para complementação de formação de piloto - Curso Teórico e prático de Piloto de Helicóptero - PPH e Treinamento de Emergência em escape em aeronave submersa - UTEPAS, no valor de R$ 25.166,00 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais), conforme processo nº 338274/2015.	R$ 25.166,00
Valor Total da Contratação	R$ 25.166,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2015.

MAURO ZAQUE DE JESUS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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