Legislação

D.O. nº26630 de 30/09/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 29/2015/SESP

D.O. nº26630 de 30/09/2015

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 18/2015/SESP

D.O. nº26630 de 30/09/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 13/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 544/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 07.857.433/0001-07, visando a aquisição de material de consumo - compartimento de bateria recarregável, unidade de amostragem de alcotest, sensor de analise de gás e serviços - manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de Etilômetros modelo Alcotest 7410 plus - Drager, para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 35.069,70 (trinta e cinco mil sessenta e nove reais e setenta centavos), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto	Valor Total
Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 07.857.433/0001-07, visando a aquisição de material de consumo - compartimento de bateria recarregável, unidade de amostragem de alcotest, sensor de analise de gás e serviços - manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de Etilômetros modelo Alcotest 7410 plus - Drager, para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 35.069,70 (trinta e cinco mil sessenta e nove reais e setenta centavos), conforme processo nº 52421/2015.	R$ 35.069,70
Valor Total da Contratação	R$ 35.069,70

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2015.

MAURO ZAQUE DE JESUS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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