Legislação

PORTARIA Nº 25/2023/GAB-SAAP/SESP

Designa servidores para ficarem responsáveis pelo recebimento de notebooks doados pelo DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 22 e 176, do Decreto Estadual nº 1483/2022 e,

CONSIDERANDO o art. 76, inciso I, alínea ‘b’ da Lei Federal n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 164 de 14/04/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 1525/2022;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 11.109/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 194/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo ficarem responsáveis pelo recebimento de notebooks doados pelo DEPEN:

- Arlindo Martins Filho, Policial Penal - mat. 290894 - e-mail arlindofilho@sesp.mt.gov.br - Fone (65) 98130-0356;

- Aurélio Willy Peixoto Cavalcanti, Policial Penal - Mat. 102564 - e-mail: aureliocavalcanti@sesp.mt.gov.br - Telefone(65) 98130-0483;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

(Original Assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP