Aguarde por favor...
D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA N 101 SAAF 2023
D.O. nº28559 de 09/08/2023

Portaria 0042023 Prorroga Port0012023CGECORSEFAZ

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria n° 150 2023 Laboratório de Inovação

PORTARIA Nº 004/2023/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 006/PAD001/2023/CGE-COR/SEFAZ, de 02/08/2023, devidamente fundamentado.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 31/03/2023, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05/08/2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital