Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Pref Rondonópolis Termo de Ratif nº 73 e 742015 Dispensa DO 280915

D.O. nº26629 de 29/09/2015

Pref Rondonópolis Termo de Ratificação nº 772015 DO 290915

D.O. nº26631 de 01/10/2015
Pref Rondonópolis Resultado de CP nº 092015 e Termo Ratif nº 78, 81 e 822015 DO 011015

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 77/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 77/2015, com fulcro Parecer Jurídico n.º 115/2015, emitido e subscrito pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município e pela Dra Cléa Renata Nogueira Pradela, Assessora Jurídica da Sinfra, que autorizam a modalidade de dispensa de licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalhinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrita no Cnpj sob o n.º 03.940.848/0001-99. Objeto: Contratação de empresa destinada para construção de pista de caminhada, na Avenida Presidente Médice, Município de Rondonópolis, conforme anexo. Valor Total Dispensa: R$ 45.272,03 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e três centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 16 de setembro de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretario Municipal de administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

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D.O. nº26628 de 28/09/2015Pref Rondonópolis Termo de Ratif nº 73 e 742015 Dispensa DO 280915

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Pref Rondonópolis Termo de Ratificação nº 772015 DO 290915

D.O. nº26631 de 01/10/2015Pref Rondonópolis Resultado de CP nº 092015 e Termo Ratif nº 78, 81 e 822015 DO 011015

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Pref Rondonópolis Termo de Ratif nº 73 e 742015 Dispensa DO 280915

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