Legislação

D.O. nº26626 de 24/09/2015
Pref Rondonópolis Aviso Lic TP nº 262015 DO 240915

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Pref Rondonópolis Termo de Ratif nº 73 e 742015 Dispensa DO 280915

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Pref Rondonópolis Termo de Ratificação nº 772015 DO 290915

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 73/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 73/2015, com fulcro Parecer Jurídico nº 114/2015, emitido e subscrito pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município e pela Dra Cléa Renata Nogueira Pradela, Assessora Jurídica da Sinfra, que autorizam a modalidade de dispensa de licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal nº 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalhinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrita no Cnpj sob o nº 03.940.848/0001-99. Objeto: Contratação de Empresa Destinada Para Reforma de Ponte de Madeira no Município de Rondonópolis, Conforme Anexo. Valor Total Dispensa: R$ 68.478,16 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 8 de setembro de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretario Municipal de administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 74/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 74/2015, com fulcro no Parecer Jurídico nº 254/2015, emitido pelo Dr. Luciano Medeiros Crivellente, Procurador Geral Adjunto do Município, e pela Drª Suelem Ramires Guimarães, Assessora Jurídica da Secretaria Administração, que autorizam a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: Weiss e Nakayama Ltda-ME, situada na Rua Rio Branco, nº 454, Vila Aurora, Rondonópolis-MT Cnpj: 08.980.889/0001-22. Objeto: Aquisição de leites especiais, destinados para atender a menor, Cecilia Borges Batezini, requerente através da Notificação Recomendatória nº 008456-010/2015, da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis e fraldas para atender a menor Vanessa Silva Pinheiro, requerente através do Mandado de Intimação, processo n. 11574-09.2015.811.0003, do Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Valor Total da Dispensa: R$ 7.839,36 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e tinta e seis centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 10 de setembro de 2015