Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 387 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 388 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 389 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 388, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.814,58 (seis mil e oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1124	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	6.814,58
TOTAL			6.814,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1124

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

339000000

100

6.814,58

TOTAL GERAL:

6.814,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1124

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

339000000

100

CMM

6.814,58

TOTAL FISCAL:

6.814,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.814,58

ANEXO III Processo:	1124	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1124	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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