Legislação

D.O. nº26622 de 18/09/2015
Decreto Orça 381 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 387 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 388 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.506.039,77 (dois milhões e quinhentos e seis mil e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1112	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.444.039,77
1134	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO	1.000.000,00
1144	22603	FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA	62.000,00
TOTAL			2.506.039,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1112	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	072	5116	9900	Ampliação, Construção e Estruturação das Unidades Regionais da Sema - ESTADO	F	449000000	161	OCF	NO	1.127.897,54
18	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	640	CMM	NO	89.897,10
18	122	072	5116	9900	Ampliação, Construção e Estruturação das Unidades Regionais da Sema - ESTADO	F	449000000	161	CMF	NO	113.393,27
18	542	323	4319	9900	Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO	F	339000000	644	CMF	NO	32.149,40
18	542	323	4324	9900	Ordenamento Ambiental das Atividades Potencialmente Poluidoras - ESTADO	F	449000000	161	CMF	NO	80.702,46
PROCESSO : 1134	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.000.000,00
PROCESSO : 1144	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	243	280	2301	9900	Promoção de Direitos a Criança e ao Adolescente - CEDCA - ESTADO	S	335000000	640	OD	NO	62.000,00
TOTAL GERAL:	2.506.039,77

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1112	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	449000000	640	CMM	NO	89.897,10
18	541	323	4340	0100	Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CMF	NO	376.800,00
18	541	323	4340	1200	Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	346.800,00
18	541	323	4340	9900	Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - ESTADO	F	449000000	161	CMF	NO	485.000,00
18	542	323	4319	9900	Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO	F	449000000	161	CMF	NO	113.393,27
						F	449000000	644	CMF	NO	32.149,40
TOTAL FISCAL:	1.444.039,77
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.444.039,77
PROCESSO : 1134	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 1144	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	243	280	2301	9900	Promoção de Direitos a Criança e ao Adolescente - CEDCA - ESTADO	S	339000000	640	OD	NO	62.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	62.000,00
TOTAL GERAL:	62.000,00

ANEXO III Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00
Meta Física Neste Processo:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4324 - Ordenamento Ambiental das Atividades Potencialmente Poluidoras	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo analisado(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Processo analisado(Unidade)	5.000,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	5116 - Ampliação, Construção e Estruturação das Unidades Regionais da Sema	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sede construida/aparelhada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construida/aparelhada(Unidade)	1,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00
Meta Física Neste Processo:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4340 - Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4340 - Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1112	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4340 - Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1134	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1134	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1144	Unidade Orçamentária:	22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PAOE:	2301 - Promoção de Direitos a Criança e ao Adolescente - CEDCA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município assistido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município assistido(Unidade)	141,00

Processo:	1144	Unidade Orçamentária:	22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PAOE:	2301 - Promoção de Direitos a Criança e ao Adolescente - CEDCA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município assistido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município assistido(Unidade)	141,00

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