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D.O. nº26621 de 17/09/2015
Port. nº 062/2015/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº26621 de 17/09/2015

Portaria Conjunta 679/CGE-COR/SES

D.O. nº26621 de 17/09/2015
Portaria Conjunta 700/CGE-COR/SES

PORTARIA CONJUNTA Nº 679/2015/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar n. 207/2004 e o SECRETÁRIO AUDITOR GERAL DO ESTADO, em consonância com o art. 3º da Lei Complementar nº 550/2010.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n. 048/2013, de protocolo n° 569142/2013 instaurado pela Portaria Conjunta nº 280/2013-AGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial do Estado em 11.10.2013;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório.

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido.

R E S O L V E M:

Art. 1º Absolver Maria de Lourdes Montes Claros Silva, matrícula funcional n° 42857, pelos motivos fáticos carreados aos autos;

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da Servidora e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO NEVES

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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